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Novidades nas regras do crédito agrícola

Novidades nas regras do crédito agrícola
Imagem: Freepik

Foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados no dia 12 de dezembro de 2018, o requerimento de urgência para votação do Projeto de Lei n° 2053/2015, que teve autoria do Deputado Sr. Roberto Balestra – PP/GO.

Esse Projeto de Lei trata da constituição do imóvel rural ou fração dele como patrimônio de afetação, e isso inclui a Cédula Imobiliária Rural – CIR. Se aprovado, o projeto seguirá para sanção presidencial.

E o que isso significa?

Uma revolução nas regras do acesso ao crédito. Essa lei permitirá que um produtor rural, cujo o imóvel vale, por exemplo, 500 mil reais, que ele possa usar o total desse patrimônio como uma base para ter acesso a crédito no valor de 500 mil reais, e não apenas uma vez.

Sem a lei, se esse produtor acessasse, por exemplo, 100 mil reais, seu imóvel não serviria mais como garantia para obter outros 400 mil reais para outros fins.

Imagem: Freepik

Ou seja, esse Projeto de Lei será uma abertura considerável na garantia para acesso ao crédito rural.

O imóvel poderá servir como garantia. Fracionado em quantas partes for preciso até completar o seu valor patrimonial total. Isto fará aumentar a demanda por créditos, e ampliará a segurança economia e jurídica também dos credores.

Liberdade para acessar o crédito virá a exigir, por outro lado, muito controle. competência administrativa e financeira do produtor e da produtora rural. A liberdade cobra um alto preço, o da responsabilidade e honra.

Um bom projeto de lei deveria ser aprovado, sim, e sancionado pela presidência da república. E, agora entramos na era da liberalidade. Se ainda não leu, leia mais os estudos de José Guilherme Merquior, um gênio liberal, ótimo para a virada do ano.

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