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Michel Temer cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados por Medida Provisória

Michel Temer cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados por Medida Provisória

O presidente  Michel Temer, a poucos dias do término de seu mandato, publicou no Diário Oficial da União a Medida Provisória 869, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Foram alteradas pelo presidente as competências da ANPD, como se esperava após o veto de artigos da Lei Geral de Proteção de Dados.

Há inúmeras semelhanças entre o texto proposto na lei e o texto aprovado. Mas as mudanças são polêmicas, entre elas a que permite ao governo tratar dados privados que já estão em bancos de dados, o que, pela lei, é proibido para empresas.

O mandato dos 5 diretores será de 4 anos e serão seis departamentos compondo a ANPD. Outra mudança importante é o adiamento da entrada em vigor da LGDP (Lei 13.709/18) para agosto de 2020, com o aumento do vacatio legis para 24 meses.

Outro ponto bastante sensível é o que trada do compartilhamento, entre empresas, de dados sobre a saúde de brasileiros quando os usuários permitirem essa transferência ou quando for constatada a necessidade do uso dessas informações para prestação de serviços de saúde suplementar.

Vale ressaltar que a Medida Provisório 869 cria um órgão ligado à presidência da República e não uma autoridade independente, como havia sido proposto inicialmente.

 

 

 

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