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A prisão preventiva ilegal de Temer e a aula de Nefi Cordeiro

A prisão preventiva ilegal de Temer e a aula de Nefi Cordeiro

Os tempos doentes em que vivemos, esses em que triunfa o justiçamento jacobinista, exigem a atenta leitura do voto – primoroso – por meio do qual o ministro Nefi Cordeiro, presidente da sexta turma do STJ, compôs a unanimidade que derrubou a prisão preventiva ilegal contra Michel Temer. A íntegra de sua sustentação pode ser lida aqui.

Destaco alguns trechos, dentro dos quais ilumino passagens, um conteúdo definitivo e que prescinde de quaisquer comentários de minha parte, inclusive porque já tratei em detalhes do assunto no artigo (aqui) de imensa repercussão em que desmontei a decisão original do juiz Marcelo Bretas.

“A prisão definitiva se dá pela admissão da culpa penal. Antes, a prisão é excepcional no sistema acusatório buscado pela Constituição Brasileira e marcado em estados democráticos. Não se prende durante o processo porque aparente a culpa. Prende-se provisoriamente por riscos ao processo ou à sociedade, taxativamente elencados em lei.”

“Neste processo se tem imputação de graves crimes (associação criminosa, corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro, evasão de divisas, fraude processual e organização criminosa), muitos relacionados à atuação pública do paciente, com limite temporal em 2015, como reconhecido pelo relator na origem. Quatro anos após, sem mais desempenho de função pública, não se justificam riscos de reiteração, e isso não se altera pela demora na investigação ou pela suspensão da persecução criminal – renovo a lembrança de ser a cautelar dissipadora de riscos e não resposta criminal. É a contemporaneidade requisito necessário a toda medida cautelar, em processo de qualquer natureza. Não se garante o processo com gravames atuais ante riscos esmaecidos pelo tempo; não se prende (a mais gravosa dentre quaisquer cautelares) hoje porque grave foi o risco antigo. Pelo mais relevante fato criminoso merecerá aquele que vier a ser condenado a mais gravosa pena, mas isso em nada lhe afeta o direito de responder ao processo com presunção de inocência, com liberdade.

“Não se pode, durante o processo, prender pela gravidade abstrata do crime, não se pode prender porque os fatos são revoltantes, não se pode prender porque é o acusado estrangeiro, rico ou influente. Não se pode, durante o processo, prender como resposta a desejos sociais de justiça instantânea.

“Manter solto durante o processo não é impunidade, como socialmente pode parecer. É, sim, garantia, somente afastada por comprovados riscos legais. Aliás, é bom que se esclareça, ante eventuais desejos sociais de um juiz herói contra o crime, que essa não é, não pode ser, função do juiz. Juiz não enfrenta crimes, juiz não é agente de segurança pública, não é controlador da moralidade social ou dos destinos políticos da nação. O juiz criminal deve conduzir o processo pela lei e Constituição, com imparcialidade e, somente ao final do processo, sopesando adequadamente as provas, reconhecer a culpa ou declarar a absolvição. Juiz não é símbolo de combate à criminalidade. É definidor da culpa provada, sem receios de criminosos, sem admitir pressões por punições imediatas.”

“Já recebi comentário de que minhas decisões são previsíveis. Reconheço nessa observação um elogio: a decisão deve se dar com igual critério a todos, não muda pelo nome do réu, não muda por seu destaque social, não muda pela operação policial desenvolvida, não muda pela repercussão na mídia. Justiça exige segurança, estabilidade.”

Prisão final é resposta ao crime. Prisão cautelar é resposta a riscos ao processo. Nessa condição, sem idônea fundamentação dos riscos legais e claramente afastada a contemporaneidade, é de ser reconhecida a ilegalidade da decisão atacada.”